STF deu vitória aos contribuintes, mas a modulação ainda não foi julgada.
O Supremo Tribunal Federal declarou, em 15/03/2017, que o ICMS não compõe da base de cálculo do PIS e da COFINS, trazendo a vitória para os contribuintes, tal decisão tem repercussão geral, ou seja, deverá ser aplicado em todas as instâncias.
Quanto à possível modulação dos efeitos da decisão, a ministra Cármen Lúcia explicou que “não consta no processo nenhum pleito nesse sentido, e a solicitação somente teria sido feita da tribuna do STF pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Não havendo requerimento nos autos, não se vota modulação”, esclareceu a relatora.
Tal tese já vinha sendo questionada desde 2003, os processos estavam suspensos nas instâncias de origem aguardando a definição do Supremo sobre o caso para serem concluídas.
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Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUCC (1984) e mestrado em Direito pela Universidade de Franca - UNIFRAN (2004). Possui MBA em Gestão Empresarial pela...
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Análise da recente decisão do STF sobre a cobrança do ICMS fora da base do PIS e COFINS.
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Todas as aulas são ao vivo.
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