Painel tributário: Inconstitucionalidade da multa dos 10% do FGTS tem data para julgamento no STF

O Ministro Marco Aurélio, em despacho proferido no dia 24/06/2020, liberou o RE (Recurso Extraordinário) 878313, com repercussão geral reconhecida, para julgamento em sessão virtual. Os autos foram incluídos em lista do julgamento agendado para ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 09/07/2020 | Comentários: 0