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Painel tributário: É preciso cuidado ao celebrar a transação de dívida ativa com a União!
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou no mês de Julho/2020, por meio da Portaria 14402/2020, normas para a transação de dívidas tributárias, inscritas na dívida ativa da União. Essa oportunidade, possui caráter excepcional e ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 07/08/2020 | Comentários: 0
Painel tributário: Nova data para o julgamento da exclusão do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL segue indefinida
Olá Amigos(as) e seguidores(as) IbiJus!É uma honra para nós contar com a companhia de vocês em mais um projeto: Painel tributário. Nosso objetivo é trazer para vocês jurisprudências, doutrina e notícias relacionados ao mundo tributário. ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 10/06/2020 | Comentários: 0