Artigos relacionados a Direito Tributário
Painel tributário: É preciso cuidado ao celebrar a transação de dívida ativa com a União!
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou no mês de Julho/2020, por meio da Portaria 14402/2020, normas para a transação de dívidas tributárias, inscritas na dívida ativa da União. Essa oportunidade, possui caráter excepcional e ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 07/08/2020 | Comentários: 0
Notícia Comentada: Petrobras diz que pode recuperar R$ 17 bi após ganhar causa tributária
Olá amigos, amigas, seguidoras e seguidores IbiJus, como estão? Esperamos que bem! Hoje, mais uma vez, vamos comentar uma notícia tributária relacionada à tese de recuperação PIS/COFINS. Nesta quarta-feira, dia 29/07/2020, a Petrobras enviou ao ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 30/07/2020 | Comentários: 0
Painel tributário: Incide ICMS sobre importação realizada por contribuinte não habitual
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em 16/06/2020 o tema 1094 de repercussão geral e, por maioria de votos, firmou a seguinte tese: I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 23/07/2020 | Comentários: 0
Painel tributário: Multa superior ao valor do tributo tem caráter confiscatório
“É inconstitucional a imposição de penalidade pecuniária que se traduza em valor superior ao do tributo devido”. Em consonância com a sua pacífica jurisprudência, essa é a manifestação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1158977 AgR, ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 16/07/2020 | Comentários: 0