Estatuto da Pessoa com Deficiência na visão Constitucional

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)   A Lei traz no seu artigo primeiro que é instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com ...

Por Ana Rodrigues Fabian em 20/01/2020 | Comentários: 0