Painel tributário: Multa superior ao valor do tributo tem caráter confiscatório

“É inconstitucional a imposição de penalidade pecuniária que se traduza em valor superior ao do tributo devido”. Em consonância com a sua pacífica jurisprudência, essa é a manifestação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1158977 AgR, ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 16/07/2020 | Comentários: 0