Juizados especiais, rescisória e a coisa julgada inconstitucional: o Supremo e a liminar da ADPF 615/DF

  O sistema dos Juizados Especiais vive uma realidade apartada daquela que estamos acostumados no processo comum. Os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 3º, Lei 9099/1995) conferem ...

Por Vinícius Marin Cancian em 31/10/2019 | Comentários: 0