Obrigações Tributárias: principal e acessória

“Exigido ou não o cumprimento da obrigação principal, o contribuinte é sempre obrigado a cumprir a obrigação acessória.” Reza o Art. 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 30/06/2020 | Comentários: 0