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Advocacia criminal em pílulas: Ciência da condenação é garantia constitucional do acusado
A mera publicação do acórdão em imprensa oficial não é suficiente à garantia do devido processo legal. Assim decidiu o Ministro Celso de Mello, no HC 185051, julgado em 22/07/2020. No caso concreto analisado, o réu, absolvido em primeiro grau de ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 05/08/2020 | Comentários: 0
Advocacia criminal em pílulas: É ilegal a conversão do flagrante em prisão preventiva sem a realização da audiência de custódia
O Ministro Celso de Mello, em decisão proferida em 20/07/2020, concedeu, ex officio, habeas corpus para determinar a soltura de paciente (HC 186421), que teve o flagrante convertido em prisão preventiva sem a realização de audiência de ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 29/07/2020 | Comentários: 0
Advocacia criminal em pílulas: Desafios da defesa em tempos de audiências online
Entre as medidas para o enfrentamento da crise COVID-19 no sistema carcerário, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) trouxe a recomendação de que as audiências sejam preferencialmente realizadas por videoconferência. Todavia, a realização de ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 22/07/2020 | Comentários: 0
Advocacia criminal em pílulas: Ação penal no crime de estelionato e Pacote Anticrime
Não há dúvidas que o chamado Pacote Anticrime (Lei nº 13964/2019) representa a mais importante atualização legislativa penal e processual penal dos últimos tempos. Trataremos, hoje, da consequência prática da inserção do §5º ao art. 171 do Código ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 16/06/2020 | Comentários: 0