1. Serviços disponíveis aos membros da comunidade IbiJus

O IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito é uma escola virtual especializada em cursos de atualização e capacitação em Direito por meio de cursos e palestras online.

Ao aderir aos termos de uso o participante passa a ser membro da comunidade jurídica IbiJus e terá direito a:

(i) acessar todo o conteúdo gratuito do site como artigos, palestras e cursos online

 (ii) acessar as aulas do curso contratado, nos dias e horários informados no ato da inscrição (as transmissões ao vivo podem sofrer alteração de data em razão de motivos de força maior);

(iii) ter acesso ao material didático e gravações por período determinado em cada curso;

(iv) ter acesso à área de assinante do site IbiJus pelo período de contratação do curso;

(v) fazer o download do certificado de participação quando for o caso (no caso de eventos com certificado, verificar os critérios para emissão, bem como, se há algum custo para o download)

Obs. Para que o participante seja considerado presente, ele deverá estar logado (fazer login e permanecer online) na sala virtual desde o horário de início até o término da aula.

2.Registro, participação e suporte técnico

2.1Como parte do processo de registro, o participante receberá para si um login, escolherá uma senha e fornecerá seus dados pessoais. O participante deverá fornecer dados precisos, completos e atualizados, e atualizar o seu cadastro, caso haja qualquer alteração posterior referente a estes dados.

2.2 As aulas são transmitidas ao vivo, por meio da internet. Caso o participante perca os horários das aulas ao vivo, o conteúdo poderá apenas ficar disponível sob a forma de aula gravada, quando for o caso. A aula não será ministrada ao vivo novamente;

2.2.1 Nos cursos, aulas ou palestras que os professores utilizem material complementar às aulas ao vivo, tais como textos, questões e debates no fórum de discussões, estes poderão ser disponibilizados no ambiente virtual de aprendizagem;

2.3 Será disponibilizada ao participante uma central de suporte técnico e atendimento ao cliente através de uma página de serviços na internet, que poderá ser acessada pelo endereço: www.ibijus.com.br/contato, via email contato@ibijus.com e pelo chat online disponível no site.

2.4 Para os cursos e eventos não gratuitos, o acesso será disponibilizado ao participante após a confirmação do efetivo pagamento.

3. Responsabilidade sobre o uso da conta e senha 

3.2 O participante é responsável por sua conta e senha de acesso à plataforma e por tudo o que nela acontecer, inclusive por quaisquer prejuízos ou danos (ao IbiJus ou a terceiros) causados por alguém que use a conta com ou sem a sua permissão.

3.4 É proibido transferir a conta e senha para outra pessoa e usar a conta de outra pessoa com ou sem a permissão dela, sendo do titular da conta quaisquer prejuízos ou uso indevido realizados por terceiros, com ou sem o seu consentimento.

3.5 O IbiJus deverá ser notificado imediatamente pelo participante que tomar conhecimento de que alguém possa estar usando sua conta (ou se suspeitar de qualquer outra violação de segurança). Para isso, deverá entrar em contato com nossa equipe de suporte por qualquer dos nossos canais de acesso ao suporte (página de contato, email ou chat).

3.6 O acesso à plataforma é individual, visto que é fornecido login e senha para acesso exclusivo do usuário cadastrado, sendo proibido o compartilhamento de login e senha, bem como, de links para acesso à sala virtual, aos conteúdos, eventos, aulas, palestras, ainda que gratuitos.

4. Política de cancelamento e reembolso de valores de cursos

4.1 Cancelamentos deverão ser solicitados ao IbiJus através dos canais de comunicação abaixo. Qualquer solicitação enviada para outros endereços não será considerada válida:

(i) Página de contato na Internet: www.ibijus.com.br/contato;

(ii) Mensagem de correio eletrônico para o endereço de email: contato@ibijus.com, com o assunto “Solicitação de Cancelamento”;

4.2 O aluno terá direito ao reembolso de parcelas pagas na hipótese de cancelamentos realizados até 48 horas antes do início das aulas, sendo permitido ao IbiJus deduzir todas as tarifas e custos financeiros, decorrentes da operação de pagamento e reembolso 

4.2.1 Os cancelamentos solicitados com menos de 48 horas antes do início do curso permitirão ao IbiJus a dedução de todas as tarifas e custos financeiros, decorrentes da operação de pagamento e reembolso, além da multa contratual equivalente a 20% do valor bruto do curso.

4.3 Garantia por insatisfação: Os participantes que não se sentirem satisfeitos com o conteúdo ministrado poderão solicitar o reembolso do valor pago, antes que as aulas ministradas atinjam 20% do total de aulas programadas para o curso, salvo exceções específicas previstas por escrito. O IbiJus poderá deduzir as tarifas e custos financeiros, decorrentes da operação de reembolso.  

4.3.1 Neste caso, o pedido de reembolso deverá ser enviado exclusivamente para o endereço eletrônico: contato@ibijus.com

4.3.2  As solicitações de cancelamento enviada por outros canais de comunicação não serão consideradas válidas.

4.3.3 O reembolso de qualquer valor decorrente do cancelamento do curso será realizado conforme a opção de pagamento exercida pelo participante, quando da contratação do curso.

4.3.4 Reembolso através de estorno em cartão de crédito: O IbiJus entrará em contato com a operadora de cartão de crédito referente ao cartão utilizado pelo participante e solicitará o estorno total ou parcial do valor. Esta solicitação será realizada no prazo máximo de 14 dias úteis após a data de confirmação do cancelamento do curso, sendo o prazo para que o estorno conste no extrato do participante dependente de cada operadora de cartão de crédito, não tendo o IbiJus capacidade de interferir neste processo.

4.3.5 Reembolso através de depósito em conta corrente será realizado exclusivamente nos casos em que o participante tenha efetuado o pagamento à vista através de boleto bancário, e os valores já tenham sido compensados em favor do IbiJus. O reembolso será realizado no prazo máximo de 14 dias úteis após a data de confirmação do cancelamento do curso, através de depósito, DOC ou transferência bancária exclusivamente em conta de titularidade do aluno registrado.

5. Uso do serviço e conteúdo

5.1 O IbiJus, por este Termo, confere ao participante uma licença única e intransferível para uso do conteúdo, o qual concorda com as seguintes condições:

(i) o participante poderá utilizar o conteúdo para seu uso pessoal ou não-comercial, vedada qualquer forma de utilização para fins comerciais;

(ii) o participante não poderá modificar, publicar, transmitir, alugar, sublicenciar, transferir, compartilhar, distribuir, redistribuir, ceder vender, reproduzir, adaptar, editar, criar formas derivativas, apresentar, exibir ou explorar sob qualquer forma qualquer parte do conteúdo, total ou parcialmente, sem a permissão expressa do IbiJus ou com exceção das formas expressamente descritas neste acordo. Esta condição se aplica também a qualquer conteúdo que possa ser acessado por meio de qualquer uma de nossas páginas na internet.

(iii)É, portanto, expressamente proibido o compartilhamento de conteúdos, bem como, compartilhar o acesso aos eventos, aulas, palestras, ainda que gratuitos, bem como, copiar, gravar e disponibilizar por qualquer meio, cursos, palestras e conteúdos do IbiJus. 

(iv) o participante não poderá alterar qualquer software contido no conteúdo; e

(v) com exceção do que for expressamente permitido neste acordo, o participante não poderá reter eletronicamente qualquer parte do conteúdo didático. É proibida a cópia, redistribuição, arquivamento ou publicação do conteúdo sem a autorização expressa do IbiJus, excetuadas as hipóteses permitidas por lei.

5.2 O participante não poderá criar, distribuir ou publicar no site do Ibijus qualquer conteúdo que:

(i) seja acusatório, difamatório, obsceno, discriminatório, profano, pornográfico, abusivo, molestador ou ameaçador;

(ii) contenha vírus ou qualquer outro conteúdo contaminável ou destrutivo;

(iii) viole os direitos de terceiros, bem como veicule conteúdo que infrinja qualquer direito autoral, marca registrada, patente, segredo industrial ou comercial; ou

(iv) viole qualquer disposição legal.

5.3 Havendo infringência o responsável responderá criminalmente e arcará com todos os prejuízos acarretados ao IbiJus e à terceiros, decorrentes de tal ato.

5.4 Do não endosso: O serviço poderá conter "links" para sites da internet de propriedade ou operados por terceiros (os "Sites Externos"). O participante manifesta sua ciência de que o IbiJus não é responsável pela disponibilidade destes sites, nem pelo conteúdo, produtos ou serviços destes. O participante deverá contatar o administrador ou webmaster dos sites externos se tiver dúvidas e/ou reclamações sobre tais links.

5.5 O uso indevido da plataforma, a violação de direitos autorais e a violação destes termos de uso ensejará o bloqueio do acesso do usuário e o sujeitará às penas cabíveis no âmbito criminal, civil e administrativo, ficando ainda responsável pelo ressarcimento de quaisquer prejuízos que porventura tenha causado ao IbiJus, em razão das suas condutas. 

6. Disposições gerais

6.1 O IbiJus poderá atualizar ou modificar, a qualquer momento, total ou parcialmente a forma pela qual os serviços são prestados, o que pode ter impacto sobre as cláusulas contidas neste Termo. O IbiJus compromete-se neste caso a garantir os direitos adquiridos pelo participante. Caso o participante continue a acessar os serviços, será presumida a sua aceitação das novas condições, bem como das modificações eventualmente efetuadas.

6.2 O IbiJus se reserva ao direito de, a seu critério, restringir, suspender ou encerrar o acesso parcial ou integral do participante aos serviços educacionais, sem obrigação de devolver os valores investidos, a qualquer momento em que qualquer dos termos do presente acordo for violado, sem aviso prévio.

6.3 O IbiJus poderá atualizar qualquer parte do Serviço e/ou a plataforma, sem aviso prévio nem estipulação de obrigação de forma a oferecer aos seus alunos sempre a melhor solução de ensino para seus cursos e conteúdos jurídicos.

7. Limitação de responsabilidade

7.1 Devido à grande complexidade do sistema e possibilidade de falhas alheias ao IbiJus, tais como problemas nos equipamentos do participante ou de conectividade, ou na rede pública brasileira e possíveis incompatibilidades de componentes do equipamento do aluno, o IbiJus não pode garantir que o serviço será ininterrupto ou livre de erros, devendo o aluno entrar em contato com a Central de Suporte Técnico, conforme especificado no item 2.3, e comunicar quaisquer falhas eventualmente identificadas para diagnóstico e correção, se possível.

7.2 O participante se responsabiliza pela obtenção de todos os equipamentos e meios necessários para acessar e utilizar a plataforma IbiJus, bem como se responsabiliza por todos os atos e custos com o acesso e manutenção de sua conexão. (por exemplo: custos com provedores, contas telefônicas, dentre outros recursos necessários para ter acesso à plataforma, cursos e palestras).

8. Cessão do uso da imagem, voz e texto 

O participante cede ao IbiJus, a título gratuito, os direitos de uso relativos à imagem, voz, mensagens de email, chat, whatsapp, avaliações, perguntas, participação em aulas, palestras ou outros eventos promovidos pelo IbiJus, seja na forma de texto, áudio ou vídeo, de maneira espontânea, durante o uso da plataforma, permitindo a sua utilização sem nenhum ônus.

9. Disposições finais

Este acordo consiste em todos os itens convencionados entre as partes, com relação ao objeto aqui discutido e sobrepõe-se a todos e quaisquer acordos escritos ou orais anteriormente estipulados entre elas que digam respeito ao objeto em questão.