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Entendendo a Desoneração da Folha de Pagamento pela Lei nº 12.546/2011 e suas ulteriores alterações
Com a criação da Lei nº 12.546, de 1 de dezembro de 2011, institui-se a Desoneração da Folha de Pagamento, substituindo parte das contribuições previdenciárias da folha de salário pela ...
Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 07/10/2019 | Comentários: 0
Da revisão da Taxa diversa da SELIC para parcelamento especial estadual
Nos Estados Federados é livre a aplicação de correção monetária e juros de mora, contudo os Tribunais Superiores limitaram que tais patamares não devem superar a Taxa Selic. Nos ...
Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 11/09/2019 | Comentários: 0
Da não incidência da Contribuição Previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do Servidor Público
Os Servidores Públicos pagam Contribuição Previdenciária, a qual incide sobre a Remuneração, recaindo sobre proventos que não deveriam estar inclusos na Base de Cálculo da presente ...
Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 09/08/2019 | Comentários: 0
Como afastar a cobrança do adicional dos 10% sobre o saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa
É de conhecimento público que toda empresa recolhe aos cofres públicos Contribuição Social (FGTS) em caso de demissão sem justa causa, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante total ...
Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 28/05/2019 | Comentários: 0