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Painel tributário: Nova data para julgamento dos Embargos PIS/COFINS segue indefinida
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Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 17/06/2020 | Comentários: 0
Nos contratos de Franquia incide ISS?
No dia 29/05/2020, o Supermo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria (8x2) que há incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS) nos contratos de franquia empresarial. Esses contratos incluem cessão de uso da marca; direito de distribuição de ...
Por Juliana Manciola em 11/06/2020 | Comentários: 0
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Por Vinícius Marin Cancian em 31/10/2019 | Comentários: 0
STF conclui julgamento sobre correção monetária nas condenações sobre a Fazenda Pública
O Supremo Tribunal Federal - STF conclui julgamento sobre correção monetária nas condenações sobre a Fazenda Pública. Julgamento esse há muito esperado pelos cidadãos que são ...
Por Luiz Guedes da Luz Neto em 27/10/2019 | Comentários: 0