O IPTU decorre da aquisição de propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel situado em zona urbana, sendo que a cobrança é realizada pela Fazenda Pública Municipal, cujo ...
Por Felipe Dias dos Santos em 24/09/2019 | Comentários: 0
Ter o veículo apreendido certamente é uma situação desagradável para qualquer pessoa. Entretanto, surge o seguinte questionamento: Enquanto o veículo estiver em posse do poder público, ...
Por Felipe Dias dos Santos em 13/07/2019 | Comentários: 0
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