O uso de normas jurídicas para legitimar ilegalidades: O Caso Panair do Brasil

“A força do direito deve superar o direito da força” - Rui BarbosaÉ sabido e notório que toda forma de regime governamental baseado no autoritarismo, tem como um de seus pilares a utilização de normas jurídicas para legitimar legalidades, ...

Por Valéria Reis Gravino em 20/04/2020 | Comentários: 0