Painel tributário: Incide ICMS sobre importação realizada por contribuinte não habitual
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em 16/06/2020 o tema 1094 de repercussão geral e, por maioria de votos, firmou a seguinte tese: I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 23/07/2020 | Comentários: 0
Advocacia criminal em pílulas: Desafios da defesa em tempos de audiências online
Entre as medidas para o enfrentamento da crise COVID-19 no sistema carcerário, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) trouxe a recomendação de que as audiências sejam preferencialmente realizadas por videoconferência. Todavia, a realização de ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 22/07/2020 | Comentários: 0
Painel tributário: Multa superior ao valor do tributo tem caráter confiscatório
“É inconstitucional a imposição de penalidade pecuniária que se traduza em valor superior ao do tributo devido”. Em consonância com a sua pacífica jurisprudência, essa é a manifestação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1158977 AgR, ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 16/07/2020 | Comentários: 0
Advocacia criminal em pílulas: Supremo nega habeas corpus coletivo a lactantes, gestantes e puérperas
Olá amigos e amigas do IbiJus, que bom compartilhar mais uma pílula de advocacia criminal com vocês! Como já analisamos em outras oportunidades, a pandemia do novo coronavírus fez surgir grande demanda de pedidos de soltura, fundados na ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 15/07/2020 | Comentários: 0
Painel tributário: Inconstitucionalidade da multa dos 10% do FGTS tem data para julgamento no STF
O Ministro Marco Aurélio, em despacho proferido no dia 24/06/2020, liberou o RE (Recurso Extraordinário) 878313, com repercussão geral reconhecida, para julgamento em sessão virtual. Os autos foram incluídos em lista do julgamento agendado para ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 09/07/2020 | Comentários: 0
Advocacia criminal em pílulas: Pendência do pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu
A extinção da punibilidade não poderá ser declarada, ainda que cumprida a pena privativa de liberdade, se pendente o pagamento da pena de multa. Assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar REsp 1850903, de Relatoria do Ministro ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 08/07/2020 | Comentários: 0