Painel tributário: STF define ser devida a restituição de PIS e COFINS recolhidos a mais no regime de substituição tributária
"É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 02/07/2020 | Comentários: 0
Advocacia criminal em pílulas: Negociação de drogas por telefone não sustenta denúncia por tráfico
Denúncia por tráfico internacional de drogas deve ser rejeitada quando não há apreensão de substâncias entorpecentes com quaisquer dos indiciados. Essa foi a manifestação da Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) no REsp nº 1800660/MG, ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 01/07/2020 | Comentários: 0
Painel tributário: Supremo decidirá se suportes materiais importados, contendo obra musical de brasileiros, são imunes aos impostos
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre a discussão acerca do alcance da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, e, da Constituição Federal, em relação a suportes materiais importados e produzidos fora ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 24/06/2020 | Comentários: 0
Advocacia criminal em pílulas: Não incide causa de aumento de pena ao tráfico de drogas realizado nas imediações de igrejas
Não incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei nº 11343/2006, em caso de tráfico de drogas cometido nas dependências ou nas imediações de igreja. Assim decidiu a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 23/06/2020 | Comentários: 0
Painel tributário: Nova data para julgamento dos Embargos PIS/COFINS segue indefinida
A tese de exclusão do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS/COFINS (Programa de Integração Social / Contribuição de Financiamento da Seguridade Social), mesmo tendo seu mérito julgado (Tema 69 de ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 17/06/2020 | Comentários: 0
Advocacia criminal em pílulas: Ação penal no crime de estelionato e Pacote Anticrime
Não há dúvidas que o chamado Pacote Anticrime (Lei nº 13964/2019) representa a mais importante atualização legislativa penal e processual penal dos últimos tempos. Trataremos, hoje, da consequência prática da inserção do §5º ao art. 171 do Código ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 16/06/2020 | Comentários: 0