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Da ineficácia da Medida Provisória do Contribuinte Legal frente à regulamentação pela PGFN
Em 16 de outubro de 2019 foi assinada a Medida Provisória nº 899/2019, que dispõe sobre a transação entre devedores e a União, sendo conhecida com Medida Provisória do Contribuinte Legal. A presente ...
Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 05/12/2019 | Comentários: 0
Da restituição do PIS e COFINS nas vendas tributadas à alíquota zero, suspensas ou isentas
A tese visa à restituição do PIS e COFINS em que são comercializados produtos à alíquota, dos quais são adiantados perante os fornecedores, tais como fretes, energia elétrica, ativo ...
Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 02/12/2019 | Comentários: 0
A Medida Provisória do Contribuinte Legal e a possibilidade de transação de dívidas tributárias
Em 16 de outubro de 2019 foi assinada a Medida Provisória nº 899/2019, que dispõe sobre a transação entre devedores e a União, sendo conhecida com Medida Provisória do Contribuinte Legal. A ...
Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 30/10/2019 | Comentários: 0
Da Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS frente à Instrução Normativa nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, da Receita Federal do Brasil
Na data de 11 de outubro de 2019, com publicação em 15 de outubro de 2019, no Diário Oficial da União, foi regulamentada a apuração, a cobrança, a fiscalização, ...
Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 16/10/2019 | Comentários: 0