Semana retrasada, foi aprovada de forma preliminar em primeiro turno a PEC 171/1993, suas alterações e apensamentos. Em resumo, tal emenda constitucional altera o artigo 228 da Constituição Federal, transformando em imputáveis penalmente os ...
Por Alessandra Lígia Cantarotti em 13/07/2015 | Direito de Trânsito | Comentários: 2