O Código Penal define em seus artigos 33, §1º, alíneas a, b e c, 34, 35 e 36, o que seja Prisão em regime: Fechado, semi – aberto e aberto, e as regras de tais regimes. Art. 33 – A pena de ...
Por Cézar de Melo Ribeiro em 01/02/2017 | Direito do Trabalho | Comentários: 0