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Da não incidência da Contribuição Previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do Servidor Público

Os Servidores Públicos pagam Contribuição Previdenciária, a qual incide sobre a Remuneração, recaindo sobre proventos que não deveriam estar inclusos na Base de Cálculo da presente ...

Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 09/08/2019 | Direito Tributário | Comentários: 0

Da Restituição da diferença do ICMS no regime de Substituição Tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior a presumida

A Substituição Tributária visa antecipar o recolhimento do imposto (ICMS) em operações atual e subsequente. Em breve relato, a substituição tributária progressiva no âmbito do ...

Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 08/08/2019 | Direito Tributário | Comentários: 0

O cadastramento de dados dos cidadãos em bases dispersas.

Sequer temos a sanção presidencial para o texto legal de conversão da MP 869/2019, que dispõe, basicamente, sobre a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ...

Por Andréa Silva Rasga Ueda em 07/08/2019 | Advocacia | Comentários: 0

A Responsabilidade de sócios e administradores nas startups

Analisando-se a Consulta Pública, aberta pelos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e o da Economia (ME) para discussões a respeito do Marco Legal de ...

Por Andréa Silva Rasga Ueda em 07/08/2019 | Empresarial | Comentários: 0

Recuperação Extrajudicial de empresas

Uma das inovações trazidas pela Lei nº 11.101/2005 foi a criação do instituto da Recuperação Extrajudicial como alternativa para solução de crises da sociedade empresária ...

Por Tania Carvalho Siqueira em 05/08/2019 | Empresarial | Comentários: 0

A descoberta posterior de ônus incidentes sobre veículo adquirido de comerciantes

É comum a compra e venda informal de veículos. Muitas vezes, a negociação vem desacompanhada de qualquer contrato de compra e venda, ou então, este contrato não possui clara ...

Por Carolina Berton Lick em 04/08/2019 | Direito Civil | Comentários: 0

Flexibilização das Normas de Saúde e Segurança do Trabalho

Na última semana do mês de julho, o Presidente da República anunciou mudanças em algumas das normas regulamentadoras trabalhistas, que tratam de questões de segurança e saúde do trabalhador. ...

Por Adriana Bitencourt Bertollo em 02/08/2019 | Direito do Trabalho | Comentários: 0

E esse futuro na advocacia que não chega? – E o que fazer?

Tudo baboseira! Cadê a Inteligência Artificial e os Robôs advogados? Já estão acabando com o trabalho dos advogados? Cadê a Blockchain e os contratos inteligentes? Já estão ...

Por Mauricio Moraes em 01/08/2019 | Advocacia | Comentários: 0

Dicas para Comprar seu Imóvel na Planta

Ao optar por comprar um imóvel na planta, você deve ter em mente de que está comprando uma promessa de que será construído um imóvel. Tal bem será custeado com o dinheiro que você e ...

Por Simone Gonçalves em 25/07/2019 | Direito Civil | Comentários: 2

A cobrança do IPTU: Inconstitucionalidade na exação?

A Constituição Federal, em seu artigo 182, trouxe a função social da propriedade como sendo um dos deveres dado ao proprietário do imóvel. Ainda, neste mesmo dispositivo da Carta Magna, o ...

Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 24/07/2019 | Direito Tributário | Comentários: 0

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