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Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD - Algumas diretrizes

Não temos uma cultura de proteção de dados, portanto não existem, ainda, formatações, modelos, fórmulas prontas e programas que atendam às exigências da LGPD. Portanto, nesse processo de adequação da Empresa à LGPD, não há uma fórmula e a ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 30/06/2020 | Eletrônico | Comentários: 0

IPVA e o local e seu recolhimento

Falaremos hoje sobre a decisão do Pleno do STF (SUperior Tribunal Federal) sobre o local do recolhimento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotres) previsto no inciso III do artigo 155 da nossa Carta Magna. Sabemos que os ...

Por Juliana Manciola em 30/06/2020 | Direito Tributário | Comentários: 0

Painel tributário: Supremo decidirá se suportes materiais importados, contendo obra musical de brasileiros, são imunes aos impostos

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre a discussão acerca do alcance da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, e, da Constituição Federal, em relação a suportes materiais importados e produzidos fora ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 24/06/2020 | Direito Tributário | Comentários: 0

Advocacia criminal em pílulas: Não incide causa de aumento de pena ao tráfico de drogas realizado nas imediações de igrejas

Não incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei nº 11343/2006, em caso de tráfico de drogas cometido nas dependências ou nas imediações de igreja. Assim decidiu a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 23/06/2020 | Penal | Comentários: 0

Gastos das empresas com a COVID-19 geram crédito do PIS e da COFINS

As despesas efetuadas pelas empresas para enfrentar a pandemia causada pelo coronavírus estão sendo consideradas pelos tributaristas como insumo, passíveis, portanto, de crédito das contribuições ao PIS e COFINS, uma vez que são consideradas ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 18/06/2020 | Direito Tributário | Comentários: 0

O não pagamento dos tributos e a pandemia

Qual é a saída para a sobrevivência da empresa, em época de pandemia: pagar os empregados ou deixar de recolher os tributos? Os empresários enfrentam dificuldades para gerir os seus negócios, em face desse isolamento social imposto pela ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 18/06/2020 | Direito Tributário | Comentários: 0

Painel tributário: Nova data para julgamento dos Embargos PIS/COFINS segue indefinida

A tese de exclusão do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS/COFINS (Programa de Integração Social / Contribuição de Financiamento da Seguridade Social), mesmo tendo seu mérito julgado (Tema 69 de ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 17/06/2020 | Comentários: 0

Advocacia criminal em pílulas: Ação penal no crime de estelionato e Pacote Anticrime

Não há dúvidas que o chamado Pacote Anticrime (Lei nº 13964/2019) representa a mais importante atualização legislativa penal e processual penal dos últimos tempos. Trataremos, hoje, da consequência prática da inserção do §5º ao art. 171 do Código ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 16/06/2020 | Penal | Comentários: 0

Advocacia Preventiva em matéria ambiental.

A advocacia consultiva ou preventiva em matéria ambiental tem por objetivo evitar ou minimizar os eventuais riscos da atividade econômica exercida, com penalidades administrativas, cíveis e criminas e ainda, de demandas judiciais, auxiliando ...

Por Regina Gonçalves Barbosa Caixeta em 14/06/2020 | Direito Ambiental | Comentários: 0

A hipossuficiência dos lojistas face ao empreendedor e a possibilidade de afastamento de cláusulas abusivas dos contratos de locação de centros comerciais

Os Lojistas, sejam eles pessoa física ou jurídica, ao pretender fazer o uso de instalações em centros comerciais para explorar suas atividades empresariais, devem celebrar instrumentos de locação, que na maioria das vezes são caracterizados como ...

Por Carolina Berton Lick em 11/06/2020 | Direito Civil | Comentários: 0

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