Veto da lei que extingue os 10% do FGTS não é obstáculo para a restituição
Em face da controvérsia existente sobre os 10% relativo ao FGTS, cobrados dos empregadores nas demissões sem justa causa, no ano de 2013 o legislativo apresentou a Lei Complementar 200/2012, determinando a extinção ...
Por Marcos Relvas em 04/08/2017 | Direito Tributário | Comentários: 0
Receita Federal consolida normas IRPJ e CSLL
Foi publicado no Diário Oficial da União - 16 de março de 2017 - a Instrução Normativa RFB nº 1700/2017, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do Imposto sobre a Renda e ...
Por Marcos Relvas em 02/08/2017 | Direito Tributário | Comentários: 0
Justiça Federal afasta contribuição de 10% do FGTS para empresa do SIMPLES
A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de ...
Por Marcos Relvas em 27/07/2017 | Direito Tributário | Comentários: 0
Fachin recomenda que STF não julgue ICMS sobre TUSD
Tarifa é paga na compra da energia elétrica; STJ tem jurisprudência conflitante. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), recomendou aos colegas que a Corte não julgue a discussão sobre a inclusão dos valores pagos a título de ...
Por Marcos Relvas em 25/07/2017 | Direito Tributário | Comentários: 0
Creditamento de PIS e COFINS no regime monofásico
Em março de 2017 a primeira turma do Superior Tribunal de Justiça seguiu o entendimento da ministra Regina Helena Costa no julgamento que discutia a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS no regime monofásico. Por maioria, o ...
Por Marcos Relvas em 21/07/2017 | Direito Tributário | Comentários: 0
Sucumbência de honorários em mandado de segurança no Novo Código de Processo Civil.
A Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 disciplina o mandado de segurança, o artigo 1º, caput, prevê a hipótese de cabimento do mandado de segurança, sendo este admissível tanto antes como depois da prática do ato ou omissão impugnado. Sendo ...
Por Marcos Relvas em 21/07/2017 | Direito Tributário | Comentários: 0
STF julga em favor do contribuintes pela não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
O Supremo Tribunal Federal declarou, em 15/03/2017, que o ICMS não compõe da base de cálculo do PIS e da COFINS, trazendo a vitória para os contribuintes, tal decisão tem repercussão geral, ou seja, deverá ser aplicado em todas as ...
Por Marcos Relvas em 18/04/2017 | Direito Tributário | Comentários: 0
Direito Público – Direito Previdenciário - Trabalho externo do preso em Regime: Fechado, Semi-aberto e Aberto.
O Código Penal define em seus artigos 33, §1º, alíneas a, b e c, 34, 35 e 36, o que seja Prisão em regime: Fechado, semi – aberto e aberto, e as regras de tais regimes. Art. 33 – A pena de ...
Por Cézar de Melo Ribeiro em 01/02/2017 | Direito do Trabalho | Comentários: 0
Ações envolvendo ICMS são destaque na mídia
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão das milhares de ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins no ...
Por Marcos Relvas em 31/10/2016 | Direito Tributário | Comentários: 0
Direito Tributário: quais são as oportunidades de carreira?
Sempre tenho falado como a área do Direito Tributário tem ganhado espaço no mercado. Mesmo no complicado momento econômico que gerou 12 milhões de desemprego no país, a área tributária continua crescendo e atraindo cada vez mais colegas de ...
Por Marcos Relvas em 31/10/2016 | Direito Tributário | Comentários: 1
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