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Posso ficar com o nome sujo por dívida de pensão alimentícia?

Pode. O novo CPC estabelece o protesto judicial pelo descumprimento da decisão que fixa a pensão alimentícia. Assim, caso o executado não efetue o pagamento em três dias, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade ...

Por Inara de Pinho em 17/05/2016 | Direito Civil | Comentários: 0

Posso compensar os honorários quando a sucumbência for recíproca?

Embora a súmula 306 do STJ, que ainda está em vigor, defina exatamente esta possibilidade, o novo CPC veda expressamente que a sentença determine a compensação dos honorários quanto a sucumbência for recíproca. É o que diz o seu artigo 85, ...

Por Inara de Pinho em 03/05/2016 | Direito Civil | Comentários: 0

Posso deixar para o juiz fixar o valor dos danos morais?

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973 era comum que o requerente fizesse um pedido genérico e deixasse ao arbítrio do juiz o valor da indenização por danos morais. No novo CPC essa prática não pode mais. O valor da causa, nas ações ...

Por Inara de Pinho em 27/04/2016 | Processo Civil | Comentários: 0

Tributos indevidos em conta de energia elétrica podem ser cobrados pelo consumidor

Esse é um dos temas da nova ferramenta do Superior Tribunal de Justiça chamada de Pesquisa Pronta. Trata-se do resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência sobre determinados temas jurídicos, organizados por ramos ...

Por Inara de Pinho em 15/04/2016 | Direito Tributário | Comentários: 1

Afinal, o que mudou na execução de alimentos no novo CPC?

Afinal, o que mudou na execução de alimentos no novo CPC? Vale a pena ler todo o texto, mas se você quer ir direto ao ponto, lá vai: O que mudou, e é relevante, é o seguinte: (a) A matéria passa a ser tratada com mais detalhe nas disposições ...

Por Márcio dos Santos Vieira em 14/04/2016 | Direito Civil | Comentários: 3

Como fazer uma consulta fiscal?

Da série: Quero iniciar na prática tributáriaO presente artigo visa esclarecer aos profissionais iniciantes no Direito Tributário como fazer uma consulta fiscal. O que é a consulta fiscal?Trata-se de uma modalidade de processo administrativo que ...

Por Inara de Pinho em 01/04/2016 | Direito Tributário | Comentários: 0

5 dicas básicas para iniciar na prática tributária

Quero atuar na área tributária, mas... como começar? Você se formou em Direito e como acontece com a maioria dos profissionais, acaba advogando em várias áreas até se firmar em uma. Mesmo após definir uma área de atuação, você ainda mantém ...

Por Inara de Pinho em 29/03/2016 | Direito Tributário | Comentários: 0

Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Princípio da Autonomia no Direito Tributário

A personalidade jurídica é uma ficção concedida às pessoas físicas coletivamente organizadas que tenham objetivos econômicos comuns. A personalidade jurídica visa também proteger o patrimônio pessoal dos sócios dos riscos da atividade comercial, ...

Por Marcos Relvas em 29/03/2016 | Direito Tributário | Comentários: 0

Os honorários serão maiores a partir de março de 2016: boa notícia aos advogados da área tributária

Os honorários dos advogados que atuam na área tributária vão aumentar significativamente em virtude das alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor a partir de março de 2016. Como era Desde 1973 a regra para os ...

Por Inara de Pinho em 19/02/2016 | Direito Tributário | Comentários: 0

Alívio para as empresas de e-commerce: liminar suspende as exigências relativas ao ICMS

Recentemente escrevemos sobre as dificuldades impostas pelas novas regras do ICMS às empresas enquadradas no Simples e, principalmente, para aquelas que trabalham com o comércio eletrônico. As mudanças estavam gerando o fechamento de uma ...

Por Inara de Pinho em 18/02/2016 | Direito Tributário | Comentários: 0

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