Direito de arrependimento: aspectos fundamentais e sua aplicabilidade à compra de passagens aéreas
As festividades de fim de ano trazem um aumento significativo da aquisição de produtos e serviços no mercado e, como consequência disso, verifica-se uma majoração das discussões relativas aos direitos dos consumidores. Por isso, esse é um ...
Por Anna Paula Cavalcante G Figueiredo em 19/12/2017 | Contratos | Comentários: 0
Reforma Trabalhista e a fixação de honorários sucumbenciais: breve reflexão
A Reforma Trabalhista, implementada por meio da Lei nº 13.467/2017, por certo, trouxe uma série de discussões acaloradas no meio jurídico. Desde a sua publicação em julho, até a sua entrada em vigor em novembro, muitos foram os questionamentos ...
Por Anna Paula Cavalcante G Figueiredo em 13/12/2017 | Trabalho | Comentários: 0
A decisão de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sem que haja modulação de efeitos: o momento de ouro dos contribuintes e da advocacia
Com a publicação, no dia 02 de outubro de 2017, do acórdão do RE 574.706, de relatoria da Ministra Cármem Lúcia, no qual se fixou a tese de que o ICMS, por não compor faturamento da empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da ...
Por Marcos Relvas em 31/10/2017 | Direito Tributário | Comentários: 0
Alterações no FUNRURAL com a aprovação da Resolução do Senado 15/2017
O STF entendeu que havia inconstitucionalidade (2010/2011) na lei do Funrural, com bitributação do produtor empregador rural (pessoa física), sendo que os produtores pagavam a contribuição sobre a folha ...
Por Marcos Relvas em 16/10/2017 | Direito Tributário | Comentários: 0
A compensação imediata dos valores pagos de PIS/Cofins sobre o ICMS por meio de Tutela Antecipada de Evidência – Judiciário
Nos termos do artigo 311, II do CPC a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações ...
Por Marcos Relvas em 16/10/2017 | Direito Tributário | Comentários: 0
STF publica acordão que exclui ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
A Suprema Corte decidiu, por maioria dos votos, que o valor pago pela empresa, a título de ICMS, não pode ser considerado faturamento, pois é repassado pelo consumidor, não compondo o faturamento ou receita bruta das empresas. Nessa linha, ...
Por Marcos Relvas em 05/10/2017 | Direito Tributário | Comentários: 0
A (im)possibilidade de Litisconsórcio ativo no âmbito tributário
É sabido que há norma que admite litisconsórcio em qualquer processo ou procedimento, inclusive nas causas da competência dos Juizados Especiais[1], podendo ser limitado pelo magistrado quanto ao número de litigantes quando entender que irá ...
Por Marcos Relvas em 13/09/2017 | Direito Tributário | Comentários: 0
Novidades da IN RFB nº 1.717/2017.
Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 18 de julho de 2017 que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e ...
Por Marcos Relvas em 23/08/2017 | Direito Tributário | Comentários: 0
TJSP concede liminar para afastar ICMS sobre demanda contratada, TUST e TUSD
A energia elétrica é considerada mercadoria para fins de incidência de ICMS, conforme deixa claro a Lei Complementar nº 87/1996, ao dispor no seu artigo 2º, § 1º, III, que o ICMS incide também ...
Por Marcos Relvas em 18/08/2017 | Direito Tributário | Comentários: 0
Multa de 10% do FGTS está no STF e pode ser recuperada
Está aí mais uma das patentes ilegalidades praticadas em desfavor do contribuinte, recaindo sobre os ombros daqueles que fazem a economia girar: os empregadores. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral de recurso ...
Por Marcos Relvas em 04/08/2017 | Direito Tributário | Comentários: 1
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