TRF3 entende pela exclusão do ICMS/ST da base de cálculo do PIS e COFINS
No julgamento do Recurso nº 5003431-57.2018.4.03.6126 o Tribunal Regional Federal da Terceira Região entendeu pela exclusão do ICMS/ST da base de cálculo do PIS e COFINS. O processo em questão foi ...
Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 15/01/2020 | Direito Tributário | Comentários: 0
O empregado público comisisonado e o direito pleno à percepção da multa rescisória do fundo de garantia por tempo de serviço
Flávio Antas Corrêa[1] ÍNDICE INTRODUÇÃO CONTRATOS DE TRABALHO DO EMPREGADO 3.1. EMPREGADO PÚBLICO 3.2. EMPREGADO PÚBLICO ...
Por Flávio Antas Corrêa em 13/01/2020 | Direito do Trabalho | Comentários: 0
Associações desobrigadas da emissão de nota fiscal de serviço
As Associações sem fins lucrativos, quando prestam serviços para seus associados não se obrigam à emissão de Nota Fiscal de Serviço – NFS O Decreto nº 17.174, de 27/09/2019, ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 08/01/2020 | Direito Tributário | Comentários: 0
Pílulas sobre a LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados]
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não é uma regra sazonal que desaparecerá ao gosto da moda. Não veio com a pretensão de mostrar que o Brasil acompanha as inovações ...
Por Paula Veit Quinan em 07/01/2020 | Advocacia | Comentários: 0
A Medida Provisória nº 905/2019 põe fim a Contribuição Social de 10% sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa
A Lei Complementar nº 110/2001, instituiu contribuição social na alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante dos depósitos devidos ao FGTS nos casos de despedida de empregado sem justa causa. Por ...
Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 07/01/2020 | Direito Tributário | Comentários: 0
Nova lei de Franquia: o que mudou?
A franquia é, sem dúvida alguma, um fenômeno de sucesso no setor de varejo e serviços, ocupando relevante espaço no cenário econômico global. Configura poderoso modelo de negócio ...
Por Tania Carvalho Siqueira em 31/12/2019 | Empresarial | Comentários: 0
Não estão recolhendo meu FGTS! E agora?
É muito comum, infelizmente, que o empregador não recolha o FGTS dos empregados o que gera grande estresse e insegurança neles, que não sabem como devem agir, já que estão trabalhando na empresa e o pedido de demissão acarreta o não percebimento ...
Por Stephanie Barcelos em 20/12/2019 | Direito do Trabalho | Comentários: 0
Recuperação de PIS/COFINS tem nova pauta no Supremo: 01/04/2020
Boa tarde colegas e alunos IbiJus! Apesar de já próximos do recesso forense e festividades de final de ano, não poderíamos deixar de compartilhar com vocês mais um capítulo da “novela” do julgamento da recuperação do PIS/COFINS. Quem ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 18/12/2019 | Direito Tributário | Comentários: 0
Servidores Públicos inativos portadores de doença incapacitante e a revogação do § 21 do art. 40 da Constituição Federal pela Reforma da Previdência
Até o advento da recente reforma da previdência, sob a égide da Emenda Constitucional nº 103/2019, a Constituição Federal, na seção pertinente aos servidores públicos, consagrava ...
Por Adriana Bitencourt Bertollo em 14/12/2019 | Direito Previdenciário | Comentários: 0
Toda pessoa jurídica, contribuinte ou não, está obrigada a emitir nota fiscal de serviço, no Município de Belo Horizonte
O Decreto nº 17.174, de 27/09/2019, publicado no DOM de 28/09/2019, aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN afirma em seu Art. 30, Capítulo I, Disposições Gerais, ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 12/12/2019 | Notícias | Comentários: 0
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