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Correção do FGTS pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)

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  O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sempre foi corrigido pela Taxa Referencial, a chamada TR. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a Taxa referencial é inconstitucional para ...

Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 12/08/2019 | Direito Tributário | Comentários: 4

Da não incidência da Contribuição Previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do Servidor Público

  Os Servidores Públicos pagam Contribuição Previdenciária, a qual incide sobre a Remuneração, recaindo sobre proventos que não deveriam estar inclusos na Base de Cálculo da presente ...

Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 09/08/2019 | Direito Tributário | Comentários: 0

Da Restituição da diferença do ICMS no regime de Substituição Tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior a presumida

  A Substituição Tributária visa antecipar o recolhimento do imposto (ICMS) em operações atual e subsequente. Em breve relato, a substituição tributária progressiva no âmbito do ...

Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 08/08/2019 | Direito Tributário | Comentários: 0

A cobrança do IPTU: Inconstitucionalidade na exação?

  A Constituição Federal, em seu artigo 182, trouxe a função social da propriedade como sendo um dos deveres dado ao proprietário do imóvel.   Ainda, neste mesmo dispositivo da Carta Magna, o ...

Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 24/07/2019 | Direito Tributário | Comentários: 0

Holding Familiar e os benefícios da reestruturação empresarial.

  Há no Brasil, empresas que se iniciam(ram) com o patrimônio das próprias famílias, o que passou a gerar rendas e lucros às mesmas. Tais empresas, via de regra, passaram a ser administradas pelos ...

Por Andrea Maria Ambrizzi Rodolfo em 17/07/2019 | Direito Tributário | Comentários: 0

A Incidência do IPVA Sobre Veículos Apreendidos

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  Ter o veículo apreendido certamente é uma situação desagradável para qualquer pessoa. Entretanto, surge o seguinte questionamento: Enquanto o veículo estiver em posse do poder público, ...

Por Felipe Dias dos Santos em 13/07/2019 | Direito Tributário | Comentários: 0

A possibilidade de modulação dos efeitos na Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do Pis e COFINS

Em 15 de março de 2017, o Superior Tribunal Federal, através da Ministra Relatora Cármen Lúcia, analisou o Tema 69 e se fixou que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e ...

Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 04/07/2019 | Direito Tributário | Comentários: 0

Da Exclusão do Crédito Outorgado (Incentivo Fiscal) do ICMS da Base de Cálculo do IRPJ e CSLL

  Diversos Estados Federativos destacam incentivos governamentais, tais como os créditos presumidos ou outorgados de ICMS, dos quais são créditos lançados na Escrituração Fiscal que resultam em ...

Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 01/07/2019 | Direito Tributário | Comentários: 0

O labirinto tributário brasileiro e o recurso do diagnóstico fiscal-tributário

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  A extensa, complexa e dinâmica teia jurídica tributária brasileira é sabidamente um dos grandes entraves ao pleno desenvolvimento do país, causando transtornos, custos exagerados e prejuízos para ...

Por Raul Iberê Malagó em 26/06/2019 | Direito Tributário | Comentários: 0

Direito aos créditos de PIS e COFINS no Regime Monofásico na revenda

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  O Regime Monofásico é aplicado às receitas advindas de determinadas mercadorias, com previsão em Lei especifica, sendo atribuída a responsabilidade do recolhimento das contribuições ao PIS ...

Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 26/06/2019 | Direito Tributário | Comentários: 1

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